Lei LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados

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Lei LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados

É uma norma federal que está em vigor desde 2018. A lei LGPD estabelece regras para o uso, armazenamento, compartilhamento e coleta de dados dos usuários por qualquer tipo de empresa, seja pública ou primada.
Seu Objetivo é garantir segurança e privacidade no uso das informações (dados) deixados por usuários em um site.
Com a nova lei LGPD o usuário tem o direito de consultar de forma gratuita os dados fornecidos a essas empresas que armazenam e até pedir a retirada deles no sistema.


Quais os dados que podem ser consultado e retirado conforme a legislação LGPD ?

Números de documentos como RG, CPF, PIS, CNPJ e endereço ou dados mais sensíveis como Origem Racial ou ética, filiação à organizações políticas e religiosas, informações genéticas, orientação sexual e até mesmo biometria.
Como são coletados esses dados?
Esses dados podem ser coletados de diversas maneiras , como no caso de preenchimentos em formulários de sites, através de newsletter ou por ofertas como acontece ao participar de promoções em redes sociais. Até mesmo ao preencher uma ficha ou cupons de lojas e supermercados.

Por que a Lei de Proteção Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada?

Inspirada na lei Europeia GDPR (Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia) criada em 2018 que garante aos cidadãos europeus a segurança de informações de seus dados.
No Brasil, não havia uma legislação específica, somente disposições gerais no Código Civil, no Marco Civil, no Código de defesa do Consumidor e na Lei de Acesso à Informação.
Com o aumentos de vazamentos de dados empresas, governos e a própria sociedade se sentiram na obrigação de criar mecanismos para evitar o comprometimento e a invasão de privacidade fora a perda financeira causada por ataques cibernéticos com o objetivo de obter dados pessoais e utiliza-los para diversos fins criminosos ou até mesmo para obter vantagens em propagandas e anúncios como Spam e promoções, fora o assédio por ligações impertinentes de empresas.


Ok, e o que muda para as empresas? Por que elas precisam se adequar a Lei LGPD?

Sejam empresas PMEs (Pequenas e Médias Empresas), empreendedor individual com ou sem CNPJ ou até mesmo empresas de grande porte, são obrigados a atender as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados.
Conforme a LGPD uma das mudanças mais significativas e importantes é o consentimento expresso dos clientes para o uso de suas informações. Na prática significa que toda empresa terá que informar e deixar muito claro para quê as informações deixadas nos formulários ou preenchimento escritos em cupons e promoções serão usadas de forma transparente.

Por exemplo: Se você contrata um serviço ou efetua uma compra pela internet ou até mesmo preenche um formulário na farmácia ou no mercadinho do seu bairro você deixará suas informações pessoais, e essas informações terão que ser justificadas para que serão usadas pelas empresas. Conforme a Lei LGPD fica vetado o uso dos dados para outras finalidades que não sejam as quais foram acordadas e especificadas. O armazenamento de informações que não podem ser comprovada sua necessidade também está proibida.
A LGPD garante aos clientes o direito de responsabilizar as empresas caso seus dados sejam roubados por terceiros.
O que pode acontecer se eu desobedecer a Lei Geral de Proteção de Dados?
Os órgãos competentes podem multar uma empresa em até 2% de seu faturamento podendo chegar em $50 Milhões de Reais por infração!

Conforme a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que é o órgão federal responsável por fiscalizar deixam claro que as novas medidas englobam documentos no formato digitam e também no papel.
Quais as obrigações e o que as empresas precisam para se adequar a Lei LGPD?
Embora tenha sido aprovada em 2018 a lei LGPD estava prevista para entrar em vigor no mês de Agosto de 2020, porém foi adiada através de uma MP (Medida Provisória) numero 959 que trata da operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, e adiamento da Lei nº 13.709, que estipula a LGPD a lei entrou em vigor em Maio de 2021 dando um tempo maior para que todos pudessem se adaptar as novas regras. Uma pesquisa feita cerca de 74% das empresas brasileiras não estão preparadas ou não se adequaram para a LGPD.


O que preciso fazer para me adequar as novas regras LGPD?

Embora não seja exigido a criação de um cargo especifico ou uma formação acadêmica deve se levar em consideração a contratação de um profissional de TI (Tecnologia da Informação) e uma das atribuições desse profissional será prestar contas à ANPD com envio de relatórios sobre o impacto da proteção de dados caso exigido.
É recomendável que as empresas façam um mapeamento dos dados, que classifiquem essas informações e assegure que estão armazenadas de forma segura para que não haja descumprimento e consentimento de suas finalidades.


Onde a Artzen Design entra nesse contexto?

Somos uma empresa voltada no desenvolvimento de WebSites, Lojas Virtuais e identidade visual, com mais de 22 anos no mercado e sempre proporcionando novas tecnologias e o que há de mais moderno na área. Temos a obrigação de proporcionar a nossos Clientes uma experiência única e dentro do contexto, orientar e adequar nossos produtos as novas Regras da Lei de Proteção de Dados (LGPD).

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